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§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando criminal offense de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº two, de 1994)

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do artwork. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

IV - aprovar previamente, more info por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de miss out onão diplomática de car or truckáter permanente;

§ twoº - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública , sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

Art. fifteen. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

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IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil website habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº twenty five, de 2000)

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XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

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